Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do regime tributário atual, buscando criar novas categorias de tributação. Dentre as principais propostas da emenda consiste em centralizar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicionalmente|,